IRS/2018 – Declaração automática de rendimentos

  O Decreto Regulamentar 1/2019, de 4 de fevereiro, fixou o universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos relativa a 2018. São eles os que reúnam cumulativamente as seguintes condições: a) Tenham obtido apenas rendimentos das categorias A (trabalho dependente) ou H (pensões), exceto rendimentos de pensões de alimentos, bem como rendimentos tributados pelas taxas previstas no artigo 71.º do CIRS (taxas liberatórias) e não pretendam, quando legalmente permitido, optar pelo seu englobamento; b) Tenham obtido tais rendimentos no país, pagos por entidade obrigada à…

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