Código da Propriedade Industrial

O Decreto-Lei 110/2018, de 10 de dezembro, aprovou o novo Código da Propriedade Industrial (CPI), que substitui o aprovado pelo Decreto-Lei 36/2003, de 5 de março, ora revogado, em vigor a partir de 1 de julho de 2019 (1 de janeiro de 2019 no que respeita às disposições em matéria de proteção de segredos profissionais). O DL transpõe para o Direito nacional as Diretivas (UE) 2015/2436 e 2016/943, respetivamente de 16/12 e 8/6, relativas à aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (reformulação) e à proteção de know-how e de…

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