Salário Mínimo

SALÁRIO MÍNIMO ATUALIZADO PARA € 600 EM 2019 04/01/2019 O Decreto-Lei 117/2018, de 27 de dezembro, fixou em  600 € o valor da retribuição mínima mensal garantida, vulgo salário mínimo nacional, com efeitos a 1 de janeiro de 2019. Lembramos que o salário mínimo prevalece sobre remunerações inferiores estabelecidas por contrato individual de trabalho ou instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (é o caso, por exemplo, dos Grupos VI a XII do CCT outorgado pela APCMC). Consagrado nos art.ºs 273.º a 275.º do Código do Trabalho (CT), o salário mínimo pode,…

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