Salário Mínimo

SALÁRIO MÍNIMO ATUALIZADO PARA € 600 EM 2019 04/01/2019 O Decreto-Lei 117/2018, de 27 de dezembro, fixou em  600 € o valor da retribuição mínima mensal garantida, vulgo salário mínimo nacional, com efeitos a 1 de janeiro de 2019. Lembramos que o salário mínimo prevalece sobre remunerações inferiores estabelecidas por contrato individual de trabalho ou instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (é o caso, por exemplo, dos Grupos VI a XII do CCT outorgado pela APCMC). Consagrado nos art.ºs 273.º a 275.º do Código do Trabalho (CT), o salário mínimo pode,…

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Código da Propriedade Industrial

O Decreto-Lei 110/2018, de 10 de dezembro, aprovou o novo Código da Propriedade Industrial (CPI), que substitui o aprovado pelo Decreto-Lei 36/2003, de 5 de março, ora revogado, em vigor a partir de 1 de julho de 2019 (1 de janeiro de 2019 no que respeita às disposições em matéria de proteção de segredos profissionais). O DL transpõe para o Direito nacional as Diretivas (UE) 2015/2436 e 2016/943, respetivamente de 16/12 e 8/6, relativas à aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (reformulação) e à proteção de know-how e de…

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IRC/IRS – mais-valias. correção monetária 2018

A Portaria 317/2018, de 11 de dezembro, aprovou os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2018 (que não investimentos financeiros, exceto em imóveis e partes de capital), cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47.º do CIRC e 50.º do CIRS, para efeitos de determinação da matéria coletável dos referidos impostos. Lembramos que, para efeito de determinação das mais-valias ou das menos-valias resultantes da alienação (transmissão onerosa) de elementos do ativo imobilizado – as quais correspondem à diferença…

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