Renovar o Cartão de Cidadão através da internet já é possível

    Já é possível renovar o Cartão de Cidadão sem sair da casa. Para isso basta ter um computador com acesso à internet e ter um leitor de cartões, que pode comprar em qualquer loja de tecnologias, refere a SIC Notícias. Depois disso, é só aceder ao site do Governo para a renovação do mesmo – aqui -, autorizar o acesso a algumas das suas informações pessoais, e aceitar o download do plug-in, que será solicitado, e que é a aplicação que permite fazer as alterações ao seu cartão de cidadão.…

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IRS/2018 – Declaração automática de rendimentos

  O Decreto Regulamentar 1/2019, de 4 de fevereiro, fixou o universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos relativa a 2018. São eles os que reúnam cumulativamente as seguintes condições: a) Tenham obtido apenas rendimentos das categorias A (trabalho dependente) ou H (pensões), exceto rendimentos de pensões de alimentos, bem como rendimentos tributados pelas taxas previstas no artigo 71.º do CIRS (taxas liberatórias) e não pretendam, quando legalmente permitido, optar pelo seu englobamento; b) Tenham obtido tais rendimentos no país, pagos por entidade obrigada à…

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Código do Trabalho Lei n.º 7/2009

Artigo 131.º Formação contínua 1 – No âmbito da formação contínua, o empregador deve: a) Promover o desenvolvimento e a adequação da qualificação do trabalhador, tendo em vista melhorar a sua empregabilidade e aumentar a produtividade e a competitividade da empresa; b) Assegurar a cada trabalhador o direito individual à formação, através de um número mínimo anual de horas de formação, mediante acções desenvolvidas na empresa ou a concessão de tempo para frequência de formação por iniciativa do trabalhador;c) Organizar a formação na empresa, estruturando planos de formação anuais ou…

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Salário Mínimo

SALÁRIO MÍNIMO ATUALIZADO PARA € 600 EM 2019 04/01/2019 O Decreto-Lei 117/2018, de 27 de dezembro, fixou em  600 € o valor da retribuição mínima mensal garantida, vulgo salário mínimo nacional, com efeitos a 1 de janeiro de 2019. Lembramos que o salário mínimo prevalece sobre remunerações inferiores estabelecidas por contrato individual de trabalho ou instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (é o caso, por exemplo, dos Grupos VI a XII do CCT outorgado pela APCMC). Consagrado nos art.ºs 273.º a 275.º do Código do Trabalho (CT), o salário mínimo pode,…

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Código da Propriedade Industrial

O Decreto-Lei 110/2018, de 10 de dezembro, aprovou o novo Código da Propriedade Industrial (CPI), que substitui o aprovado pelo Decreto-Lei 36/2003, de 5 de março, ora revogado, em vigor a partir de 1 de julho de 2019 (1 de janeiro de 2019 no que respeita às disposições em matéria de proteção de segredos profissionais). O DL transpõe para o Direito nacional as Diretivas (UE) 2015/2436 e 2016/943, respetivamente de 16/12 e 8/6, relativas à aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (reformulação) e à proteção de know-how e de…

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IRC/IRS – mais-valias. correção monetária 2018

A Portaria 317/2018, de 11 de dezembro, aprovou os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2018 (que não investimentos financeiros, exceto em imóveis e partes de capital), cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47.º do CIRC e 50.º do CIRS, para efeitos de determinação da matéria coletável dos referidos impostos. Lembramos que, para efeito de determinação das mais-valias ou das menos-valias resultantes da alienação (transmissão onerosa) de elementos do ativo imobilizado – as quais correspondem à diferença…

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