Atualização de pensões / 2020

A Portaria 28/2020, de 31 de janeiro, procedeu à atualização anual, para 2020, das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social (SS), das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações (CGA) e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional. A atualização,…

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Subsídios de Refeição 2020

O valor diário do subsídio de alimentação em 2020 é de € 4,77. O valor do subsídio de alimentação não sofreu quaisquer alterações face ao ano 2019. É obrigatório pagar subsídio de alimentação aos trabalhadores? As empresas não estão obrigadas a pagar ajudas de custo aos seus trabalhadores, a menos que isso conste expressamento do contrato de trabalho ou de instrumento…

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40 Horas Formação – Código do Trabalho

Artigo 131.º Formação contínua 1 – No âmbito da formação contínua, o empregador deve: a) Promover o desenvolvimento e a adequação da qualificação do trabalhador, tendo em vista melhorar a sua empregabilidade e aumentar a produtividade e a competitividade da empresa; b) Assegurar a cada trabalhador o direito individual à formação, através de um número mínimo anual de horas de…

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Salário Mínimo

SALÁRIO MÍNIMO ATUALIZADO PARA € 635 EM 2020   Foi aprovado em Conselho de Ministros que em 2020 o valor da retribuição mínima alcançaria os 635 euros ilíquidos. Esta medida começou a ter efeito a partir do dia 1 de janeiro de 2020. Ordenado mínimo na Função Pública O Governo refletiu sobre o aumento dos salários da Função Pública em…

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Código da Propriedade Industrial

O Decreto-Lei 110/2018, de 10 de dezembro, aprovou o novo Código da Propriedade Industrial (CPI), que substitui o aprovado pelo Decreto-Lei 36/2003, de 5 de março, ora revogado, em vigor a partir de 1 de julho de 2019 (1 de janeiro de 2019 no que respeita às disposições em matéria de proteção de segredos profissionais). O DL transpõe para o…

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IRC/IRS – mais-valias. correção monetária 2018

A Portaria 317/2018, de 11 de dezembro, aprovou os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2018 (que não investimentos financeiros, exceto em imóveis e partes de capital), cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47.º do CIRC e 50.º do CIRS, para efeitos de determinação da matéria coletável…

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